Acrescenta artigo à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre as intimações por meio de aplicativos de mensagens instantâneas.
O projeto dispõe que “intimações poderão ser feitas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas”, não sendo admitida “essa forma de intimação para processos que tramitarem em segredo de justiça”.
O projeto ainda define que “será desligada das intimações por meio de aplicativos de mensagens instantâneas a parte que: I – deixar de responder à mensagem(…) por cinco vezes, consecutivas ou alternadas; ou 2 II – enviar textos, imagens ou vídeos com finalidade diversa”.
07.02.2018
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 334 COL 01.
07.02.2018
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.
06.02.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-8401/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20.12.2017
PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 9443/2017, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre as intimações por meio de aplicativos de mensagens instantâneas".
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