PL 9348/2017

APRESENTAÇÃO

13.12.2017

AUTORIA

Delegado Francischini

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1337/2021. Inteiro teor

ementa

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).



pontos principais

O projeto obriga a notificação imediata do desaparecimento de crianças ou adolescentes “para as empresas de telefonia, via serviços de mensagens – SMS, que enviarão alerta imediato e gratuito para os usuários da região do desaparecimento, contendo informações disponíveis do desaparecido” e “para os sites de redes sociais, via publicação”. A iniciativa se baseia no modelo norte-americano conhecido como Alerta AMBER (America's Missing: Broadcast Emergency Response).



últimas tramitações


18.05.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1337/2021.

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03.03.2020

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03.03.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-303/2020.

07.02.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 240 COL 01.




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