PL 9351/2017

APRESENTAÇÃO

13.12.2017

AUTORIA

Augusto Carvalho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)

ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.



pontos principais

O projeto define que “o provedor de buscas de produto que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual”. Assim, o PL visa solidificar a noção de que buscadores como o “Buscapé” e o “Zoom” não serão responsabilizados por eventuais problemas na compra de produtos pela Internet.



últimas tramitações


04.04.2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)

07.02.2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Recebimento pela CDC.

06.02.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/18 PÁG 343 COL 01.

06.02.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

06.02.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2018.




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