Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor acerca do motivo pelo qual o seu crédito foi negado.
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para assegurar ao consumidor, em caso de negativa na concessão de crédito, “a apresentação, por parte do fornecedor, das razões por escrito pelas quais tal concessão de crédito lhe fora negada” (credit scoring).
05.02.2018
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 154 COL 01. Inteiro teor
05.02.2018
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2018.
08.01.2018
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.
22.12.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-5805/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
12.12.2017
PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 9311/2017, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor acerca do motivo pelo qual o seu crédito foi negado". Inteiro teor
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