PL 9311/2017

APRESENTAÇÃO

12.12.2017

AUTORIA

Luciano Ducci

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor acerca do motivo pelo qual o seu crédito foi negado.



pontos principais

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para assegurar ao consumidor, em caso de negativa na concessão de crédito, “a apresentação, por parte do fornecedor, das razões por escrito pelas quais tal concessão de crédito lhe fora negada” (credit scoring).



últimas tramitações


05.02.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 154 COL 01.

05.02.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2018.

08.01.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

22.12.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-5805/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

12.12.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 9311/2017, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor acerca do motivo pelo qual o seu crédito foi negado".


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