PLS 427

APRESENTAÇÃO

22.12.2014

AUTORIA

SENADOR Anibal Diniz

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao fin...

ementa

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.



pontos principais

O projeto estabelece prevê "que os recursos do Fundo sejam também aplicados em programas, projetos e atividades que visem à ampliação do serviço de acesso à internet em banda larga e à promoção da inclusão digital. Especifica ainda os percentuais mínimos de distribuição dos recursos do Fust, em cada exercício: 28% para a região Nordeste; 34% para a região Norte; e 8% para a região Centro-Oeste".



últimas tramitações


21.12.2018

Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

18.12.2018

Comissão de Assuntos Econômicos - Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

11.04.2018

Comissão de Assuntos Econômicos - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório. (Ação saneadora de relatoria).

23.03.2018

Comissão de Assuntos Econômicos - MATÉRIA COM A RELATORIA — Em 23/03/2018, foram apresentadas as emendas nº 4 e 5, de autoria do senador Eduardo Braga, anexadas ao processado às fls. 33 - 36.

13.03.2018

Comissão de Assuntos Econômicos - MATÉRIA COM A RELATORIA — Em reunião realizada em 13/03/2018, a matéria foi retirada de pauta para análise da Emenda nº 3, de autoria do Senador Armando Monteiro.




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