Dispõe sobre punição a quem praticar a chamada vingança pornográfica.
O projeto de lei "pune com 1(um) ano de reclusão mais multa de 20(vinte) salários mínimos a quem publicar as chamadas postagens pornográficas de vingança na internet" e afirma que "as postagens podem se referir tanto a mulheres quanto a homens".
10.11.2014
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6630/2013
10.11.2014
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6630/2013
13.11.2013
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2013 PAG 54148 COL 02.
13.11.2013
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.
13.11.2013
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.
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