PL 6713/2013

APRESENTAÇÃO

06.11.2013

AUTORIA

Eliene Lima

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao ...

ementa

Dispõe sobre punição a quem praticar a chamada vingança pornográfica.



pontos principais

O projeto de lei "pune com 1(um) ano de reclusão mais multa de 20(vinte) salários mínimos a quem publicar as chamadas postagens pornográficas de vingança na internet" e afirma que "as postagens podem se referir tanto a mulheres quanto a homens".



últimas tramitações


10.11.2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6630/2013

13.11.2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2013 PAG 54148 COL 02.

13.11.2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

12.11.2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6630/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Apense-se à(ao) PL-6630/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

06.11.2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 6713/2013, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Dispõe sobre punição a quem praticar a chamada vingança pornográfica".




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