PL 6431/2016

APRESENTAÇÃO

07.11.2016

AUTORIA

Thiago Peixoto

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Devolução à CC...

ementa

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres.



pontos principais

O projeto obriga o "sítio eletrônico ou à plataforma (...) a apuração, retenção e pagamento do valor do imposto" nos casos de locação de imóveis para temporada (e.g. Airbnb).



últimas tramitações


12.08.2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.

12.08.2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.

23.05.2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

23.05.2018

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

23.05.2018

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)




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