Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres.
O projeto obriga o "sítio eletrônico ou à plataforma (...) a apuração, retenção e pagamento do valor do imposto" nos casos de locação de imóveis para temporada (e.g. Airbnb).
12.08.2019
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.
12.08.2019
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.
23.05.2018
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
23.05.2018
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
23.05.2018
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
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