Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres.
O projeto obriga o "sítio eletrônico ou à plataforma (...) a apuração, retenção e pagamento do valor do imposto" nos casos de locação de imóveis para temporada (e.g. Airbnb).
12.08.2019
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.
23.05.2018
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
16.05.2018
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Discussão da matéria pelos Deputados Covatti Filho (PP/RS), Joaquim Passarinho (PSD/PA), Thiago Peixoto (PSD/GO), Herculano Passos (PMDB/SP), Jorge Côrte Real (PTB/PE), Otavio Leite (PSDB/RJ), Marcos Reategui (PSD/AP), Giovani Feltes (PMDB/RS) e Vítor Lippi (PSDB/SP). Encerrada a discussão. Retirado de pauta a requerimento do relator.
25.04.2018
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Marcos Reategui (PSD/AP).
24.04.2018
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação do PL 7616/2017, apensado, com emenda; e pela rejeição do PL 6431/2016 e do PL 7852/2017, apensado.
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