Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Acesso à Informação, tornando obrigatória a introdução de dispositivos rastreadores nos veículos oficiais usados por administradores públicos.
11.09.2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
11.09.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
11.09.2019
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
10.09.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10.09.2019
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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