PL 2070/2015

APRESENTAÇÃO

24.06.2015

AUTORIA

Hélio Leite

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao...

ementa

Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos.



pontos principais

O projeto inclui na Lei do Fust - Fundo de Universalização das Telecomunicações a possibilidade de utilização dos recursos do fundo para a “implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos nas cidades com até 50 mil habitantes, até 31 de dezembro de 2017, e até 31 de dezembro de 2018, nas demais localidades”.



últimas tramitações


23.12.2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019)

23.12.2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019)

23.12.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019)

20.12.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)

20.12.2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)




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