PL 9290/2017

APRESENTAÇÃO

07.12.2017

AUTORIA

Francisco Floriano

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para e...

ementa

"Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o sigilo dos dados de seus clientes".



pontos principais

O projeto altera a LGT para obrigar as prestadoras de serviço de telecomunicações a “manter o sigilo dos dados de seus clientes, vedado o compartilhamento sem prévia autorização do cliente”, “informar quais dados serão coletados e, por quanto tempo, a empresa reterá os dados” e “compensar os usuários que sofreram perda financeira ou danos por conta de divulgação de dados pessoais”.



últimas tramitações


03.05.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03.05.2018

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03.05.2018

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19.04.2018

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)

19.04.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)




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