PL 9290/2017

APRESENTAÇÃO

07.12.2017

AUTORIA

Francisco Floriano

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

ementa

"Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o sigilo dos dados de seus clientes".



pontos principais

O projeto altera a LGT para obrigar as prestadoras de serviço de telecomunicações a “manter o sigilo dos dados de seus clientes, vedado o compartilhamento sem prévia autorização do cliente”, “informar quais dados serão coletados e, por quanto tempo, a empresa reterá os dados” e “compensar os usuários que sofreram perda financeira ou danos por conta de divulgação de dados pessoais”.



últimas tramitações


22.12.2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

21.12.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2017.

18.12.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

07.12.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 9290/2017, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o sigilo dos dados de seus clientes'". Inteiro teor


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