PLS 481

APRESENTAÇÃO

05.12.2017

AUTORIA

SENADOR Waldemir Moka

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao fin...

ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os provedores de aplicações de internet a manterem serviço de atendimento ao usuário.



pontos principais

O projeto determina que “os provedores de aplicações de internet manterão serviço de atendimento ao usuário para a solução de demandas em relação a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do serviço contratado”.

Segundo o PL, o serviço “compreenderá a disponibilização de canal de atendimento em tempo real por meio telefônico, de aplicativos de mensagens instantâneas ou recurso tecnológico equivalente”.



últimas tramitações


21.12.2018

Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.

21.12.2018

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

06.06.2018

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - AUDIÊNCIA PÚBLICA — Reunida a Comissão na 13ª Reunião Extraordinária, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento RTG nº 24, de 2018-CTFC, para realização de audiência pública para instrução desta matéria. Juntado o original do requerimento aos autos do PLS nº 481/2017. Aguardando a realização da Audiência Pública.

20.03.2018

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - MATÉRIA COM A RELATORIA — O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa a Senadora ANA AMÉLIA relatora da matéria. O processado físico permanece na Comissão.

14.12.2017

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.




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