Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas.
O projeto obriga as instituições financeiras bancárias a "fornecer gratuitamente aos seus correntistas, por intermédio de terminais de autoatendimento ou de seus sítios na rede mundial de computadores (internet), acesso aos extratos de informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS".
17.03.2021
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11.03.2021
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Darcísio Perondi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16.04.2019
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16.04.2019
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16.04.2019
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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