Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
O Projeto de Lei estabelece que os órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União poderão fazer doações de bens e recursos de informática, quando esses bens forem considerados antieconômicos (quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo).
24.10.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desapensação automática do PL 7789/2017, apensado, em face de sua aprovação em Plenário, do PL 7076/2006, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/10/2019 - 9h - 337ª Sessão).
24.10.2019
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Autos à Seção de Autógrafos.
24.10.2019
PLENÁRIO ( PLEN ) - Arquivado em face da aprovação do PL 7789/2017, apensado ao PL 7076/2006, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/10/2019 – 9h – 337ª Sessão).
24.10.2019
PLEN ( PLEN ) - Arquivado em face da aprovação do PL 7789/2017, apensado ao PL 7076/2006, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/10/2019 – 9h – 337ª Sessão).
24.10.2019
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Discussão em turno único. Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão Votação do DTQ 1: REPUBLICANOS: Destaque de preferência para o PL 7789/2017, apensado. Aprovada a preferência. Votação da Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.789, de 2017. Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.789, de 2017. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 7.789, de 2017. Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição principal e da apensada. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS), membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.789-A/2017).
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