PL 7076/2006

APRESENTAÇÃO

18.05.2006

AUTORIA

Comissão de Legislação Participativa

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3555/2019. Inteiro teor

ementa

Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.



pontos principais

O Projeto de Lei estabelece que os órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União poderão fazer doações de bens e recursos de informática, quando esses bens forem considerados antieconômicos (quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo).



últimas tramitações


05.07.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3555/2019.

24.04.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1312/2019, pela Deputadoa Félix Mendonça Júnior PDT, que:"Requer a inclusão do PL 7.076/06 na pauta do Plenário".

19.02.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 474/2019, pela Deputada Paula Belmonte (PPS-DF), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.076/2006 e seus apensados, que disciplinam a doação de meios e recursos de tecnologia de informação e institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, na Ordem do Dia do Plenário".

19.12.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2018, Letra C.

19.12.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 483 COL 01 Letra C.




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