Tipifica a extorsão sexual.
O projeto altera o Código Penal para criminalizar o ato de “constranger alguém, mediante grave ameaça, consistente em promessa de divulgação de imagens ou vídeos íntimos, ou outras formas de significativa intimidação, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, ainda que se trate de prática a distância”.
19.03.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-763/2019.
19.03.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-763/2019.
23.11.2017
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9043/2017
23.11.2017
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 223 COL 01.
23.11.2017
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9043/2017
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