Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.
O projeto altera o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para definir como infração a conduta que “acarrete a concentração, decorrente de monopólio ou oligopólio, dos meios de comunicação social, seja de mídia eletrônica ou impressa”.
27.03.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designada Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)
28.02.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.
19.12.2018
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13.06.2018
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
05.12.2017
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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