Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
O projeto altera o Código Penal para penalizar “quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”.
09.08.2018
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 9717/2018 e 10151/2018, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9059/2017, apensado.
09.08.2018
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Clarissa Garotinho (pendente de análise)
29.05.2018
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
15.03.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-9717/2018.
23.11.2017
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 219 COL 01.
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