PL 9043/2017

APRESENTAÇÃO

07.11.2017

AUTORIA

Felipe Bornier

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:15 Reunião Deliberativa Extraord...

ementa

Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.



pontos principais

O projeto altera o Código Penal para penalizar “quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”.



últimas tramitações


19.03.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida à Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), para reexame.

19.03.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:15 Reunião Deliberativa Extraordinária - Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora

18.03.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Mantido Parece da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), PRL nº 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 9717/2018 e 10151/2018, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9059/2017, apensado.

15.03.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ)

19.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-137/2019.




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