Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
O projeto altera o Código Penal para penalizar “quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”.
10.03.2021
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Clarissa Garotinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
19.03.2019
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Devolvida à Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), para reexame.
19.03.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida à Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), para reexame.
19.03.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:15 Reunião Deliberativa Extraordinária - Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora
19.03.2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Devolvida à Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), para reexame.
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