Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.
O PL altera o Código Penal para tipificar o ato de "divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima".
Também criminaliza a realização de "montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas", uma medida desproporcional e censurante.
20.12.2016
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-6668/2016.
20.12.2016
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-6668/2016.
28.06.2016
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5632/2016.
28.06.2016
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5632/2016.
08.10.2015
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3158/2015.
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab
