PL 9023/2017

APRESENTAÇÃO

07.11.2017

AUTORIA

Jefferson Campos

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-4448/2019. Inteiro teor

ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para instituir a obrigatoriedade do uso de imagem na autuação das infrações de trânsito por parada e estacionamento em local proibido, pelo não uso do cinto de segurança, assim como pelo uso do telefone celular.



pontos principais

O projeto altera o Código de Trânsito para dispor que “as infrações por parada e estacionamento em local proibido, por uso de telefone celular e pelo não uso de cinto de segurança deverão ser comprovadas por meio de imagem, salvo em situações de impossibilidade, devidamente justificadas, ou quando o infrator for notificado no ato da infração”. Não há detalhes sobre como o monitoramento por imagem ocorrerá.



últimas tramitações


26.08.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-4448/2019.

08.08.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-4171/2019.

26.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

07.02.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 262/2019, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que: "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria:".

23.11.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 208 COL 01.




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