PL 7945/2017

APRESENTAÇÃO

27.06.2017

AUTORIA

Maia Filho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

ementa

Acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências.



pontos principais

O projeto inclui os veículos de comunicação ligados à Internet (como blogs e portais de notícias), em âmbito municipal, estadual, nacional ou mundial, no rol de entidades que devem estar inscritas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Na prática, o projeto obriga registro em cartório de todo veículo digital de notícias.



últimas tramitações


16.07.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.

16.07.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

11.07.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Celso Pansera (PT-RJ) e Dep. Afonso Motta (PDT-RS). Aprovado o Parecer.

04.07.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

18.04.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)


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