PL 7945/2017

APRESENTAÇÃO

27.06.2017

AUTORIA

Maia Filho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 se...

ementa

Acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências.



pontos principais

O projeto inclui os veículos de comunicação ligados à Internet (como blogs e portais de notícias), em âmbito municipal, estadual, nacional ou mundial, no rol de entidades que devem estar inscritas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Na prática, o projeto obriga registro em cartório de todo veículo digital de notícias.



últimas tramitações


09.08.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)

08.08.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

01.08.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2018, Letra A.

16.07.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.

16.07.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.


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