PL 6846/2017

APRESENTAÇÃO

08.02.2017

AUTORIA

Zé Silva

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - (Fim de Legislatura) O Relator, Dep...

ementa

Estabelece os princípios e critérios para certificação de entidades provedoras de tecnologia social, e dá outras providências.



pontos principais

O projeto de lei institui a certificação de entidades provedoras de tecnologia social como forma de promover o desenvolvimento de soluções que busquem resolver de forma eficiente e econômica problemas básicos da população, como acesso a saneamento, água potável, educação e habitação, entre outros.

Segundo a proposta, uma vez certificadas, as entidades farão jus a preferência na seleção de propostas para apoio financeiro à realização de pesquisa e desenvolvimento e à aquisição de bens e serviços envolvidos na produção de tecnologia social, bem como a preferência na contratação, pelo Poder Público, de produtos e serviços com tecnologia social.



últimas tramitações


31.01.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão

27.11.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08.11.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018)

07.11.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)

01.08.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 332 COL 01, Letra A.




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