PL 7503/2017

APRESENTAÇÃO

26.04.2017

AUTORIA

Mariana Carvalho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Devolvida pelo...

ementa

Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code).



pontos principais

O projeto torna compulsória a disponibilização de plataforma de aquisição de ingressos pela Internet para os eventos culturais ou esportivos destinados a público superior a cinco mil pessoas e institui que os ingressos deverão constar de código rápido (QR code).

A autora do projeto visa “viabilizar ao usuário o benefício de aliar comodidade, praticidade e liberdade de efetuar a escolha da atração que deseja em qualquer lugar e horário, com antecedência, sem o enfrentamento de filas e congestionamentos, e sem alteração da sua rotina”.



últimas tramitações


13.05.2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

13.03.2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

17.04.2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14.12.2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017)

13.12.2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)




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