PL 7843/2017

APRESENTAÇÃO

12.06.2017

AUTORIA

Alessandro Molon

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2.484/2020, conforme despacho do seguinte te...

ementa

Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.



pontos principais

O projeto de lei visa a instituir uma Lei de Eficiência Pública, que cria regras e instrumentos para melhorar a eficiência e a efetividade dos serviços públicos.

Por exemplo, o PL veda que seja exigido do/a cidadã/o, por qualquer ente público, a apresentação de documentos e informações que estejam disponíveis em bases de dados públicos. Também prevê que o poder público adote o processo eletrônico para aumentar a transparência dos atos administrativos e possibilitar a produção de dados para orientar o aprimoramento dos serviços públicos.

O projeto ainda amplia o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória por meio de transparência ativa e cria mecanismo para que qualquer cidadã/o possa solicitar a abertura de base de dados públicos.

Também prevê a criação de Laboratórios de Inovação, espaços abertos para a participação cidadã com o intuito de criar e inovar para aprimorar a atuação da administração.



últimas tramitações


07.10.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2.484/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

29.09.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2484/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Institui regras e instrumentos para a eficiência pública".

18.08.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2.138/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

13.08.2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12.08.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2138/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Requerem a coautoria do PL 7843/2017, que Institui regras e instrumentos para a eficiência pública".




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab