PL 7843/2017

APRESENTAÇÃO

12.06.2017

AUTORIA

Alessandro Molon

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de ...

ementa

Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.



pontos principais

O projeto de lei visa a instituir uma Lei de Eficiência Pública, que cria regras e instrumentos para melhorar a eficiência e a efetividade dos serviços públicos.

Por exemplo, o PL veda que seja exigido do/a cidadã/o, por qualquer ente público, a apresentação de documentos e informações que estejam disponíveis em bases de dados públicos. Também prevê que o poder público adote o processo eletrônico para aumentar a transparência dos atos administrativos e possibilitar a produção de dados para orientar o aprimoramento dos serviços públicos.

O projeto ainda amplia o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória por meio de transparência ativa e cria mecanismo para que qualquer cidadã/o possa solicitar a abertura de base de dados públicos.

Também prevê a criação de Laboratórios de Inovação, espaços abertos para a participação cidadã com o intuito de criar e inovar para aprimorar a atuação da administração.



últimas tramitações


20.05.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2019, Letra C.

17.05.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

17.05.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.

15.05.2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Parecer lido pelo Relator. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24.04.2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebido o Informativo da CONOF.




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