PL 7843/2017

APRESENTAÇÃO

12.06.2017

AUTORIA

Alessandro Molon

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lu...

ementa

Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.



pontos principais

O projeto de lei visa a instituir uma Lei de Eficiência Pública, que cria regras e instrumentos para melhorar a eficiência e a efetividade dos serviços públicos.

Por exemplo, o PL veda que seja exigido do/a cidadã/o, por qualquer ente público, a apresentação de documentos e informações que estejam disponíveis em bases de dados públicos. Também prevê que o poder público adote o processo eletrônico para aumentar a transparência dos atos administrativos e possibilitar a produção de dados para orientar o aprimoramento dos serviços públicos.

O projeto ainda amplia o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória por meio de transparência ativa e cria mecanismo para que qualquer cidadã/o possa solicitar a abertura de base de dados públicos.

Também prevê a criação de Laboratórios de Inovação, espaços abertos para a participação cidadã com o intuito de criar e inovar para aprimorar a atuação da administração.



últimas tramitações


01.10.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)

19.09.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.843/2017 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5/2017 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e das emendas nºs 1 e 2/2019 apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.843/2017, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5/2017 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e das emendas nºs 1 e 2/2019 apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com substitutivo.

19.09.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).

19.09.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR).

03.09.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).




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