Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar às prestadoras de serviços de telecomunicações a adoção de medidas para restringir o acesso a suas redes em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que o acesso for restrito por lei, e dar outras providências.
O projeto obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a adotarem medidas necessárias para “restringir o acesso a suas redes em estabelecimentos penitenciários, especialmente nos destinados ao regime disciplinar diferenciado”. Segundo o PL, a restrição “poderá ser efetuada por meio de bloqueadores de sinais de radiocomunicações ou de outras soluções tecnológicas equivalentes”.
A proposta ainda criminaliza os atos de “receber, possuir ou fazer uso o preso de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”.
06.08.2019
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Recebido, às 11h30min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20.02.2019
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21.12.2018
Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04.09.2018
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Matéria aguardando distribuição.
03.09.2018
Comissão de Serviços de Infraestrutura - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/09/2018.
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