PLS 411

APRESENTAÇÃO

26.10.2017

AUTORIA

SENADOR Wilder Morais

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Matéria aguar...

ementa

Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar às prestadoras de serviços de telecomunicações a adoção de medidas para restringir o acesso a suas redes em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que o acesso for restrito por lei, e dar outras providências.



pontos principais

O projeto obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a adotarem medidas necessárias para “restringir o acesso a suas redes em estabelecimentos penitenciários, especialmente nos destinados ao regime disciplinar diferenciado”. Segundo o PL, a restrição “poderá ser efetuada por meio de bloqueadores de sinais de radiocomunicações ou de outras soluções tecnológicas equivalentes”.

A proposta ainda criminaliza os atos de “receber, possuir ou fazer uso o preso de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”.



últimas tramitações


04.09.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Matéria aguardando distribuição.

03.09.2018

Comissão de Serviços de Infraestrutura - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/09/2018.

24.08.2018

Comissão de Serviços de Infraestrutura - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — A reunião agendada para o dia 28/08/2018 é adiada.

23.08.2018

Comissão de Serviços de Infraestrutura - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/08/2018.

03.07.2018

Comissão de Serviços de Infraestrutura - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — A reunião agendada para o dia 03/07/2018 foi cancelada.


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