PLS 413

APRESENTAÇÃO

26.10.2017

AUTORIA

SENADOR Eduardo Braga

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tr...

ementa

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para definir como crime a oferta, a contratação ou a utilização de ferramenta automatizada que simule ou possa ser confundida com pessoa natural para gerar mensagens ou outras interações, pela internet ou por outras redes de comunicação, com o objetivo de influenciar o debate político ou de interferir no processo eleitoral.



pontos principais

O projeto altera a Lei das eleições para criminalizar “a oferta, a contratação ou a utilização de ferramenta automatizada que simule ou possa ser confundida com pessoa natural para gerar mensagens ou outras interações” (bots) “pela internet ou por outras redes de comunicação, com o objetivo de influenciar o debate político ou de interferir no processo eleitoral, punível com detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.

Não há menção a como os bots seriam identificados.



últimas tramitações


21.12.2018

Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

09.11.2017

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.

07.11.2017

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

30.10.2017

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS — Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 30/10/2017. Último dia: 06/11/2017.

26.10.2017

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS — Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.




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