PL 8952/2017

APRESENTAÇÃO

25.10.2017

AUTORIA

Francisco Floriano

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

ementa

"Altera a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer novas diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância ".



pontos principais

O projeto determina que a “União enviará informações objetivas e personalizadas sobre cuidados com o bebê, desde a gestação até os 18 meses de vida, passadas de forma regular e ajustadas a cada período do desenvolvimento da criança, por meio de um aplicativo para smartphones ou por SMS para telefones celulares”. Não há especificação em relação a como o envio ocorreria.



últimas tramitações


13.11.2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

10.11.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

25.10.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 8952/2017, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer novas diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância '".




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab