PL 8943/2017

APRESENTAÇÃO

25.10.2017

AUTORIA

Aureo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.



pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações, dispondo que a ANATEL deverá ser “norteada pela transparência em sua gestão por intermédio da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, principalmente em relação aos Fundos sob sua responsabilidade”.



últimas tramitações


18.01.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

21.12.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebido o Ofício 209/2018, da CCTCI, comunicando que o PL n. 8.943/2017 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 8.943/2017, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

18.12.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 19/12/2018, Letra B.

14.12.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.

14.12.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolução à CCP




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