PL 3536/2012

APRESENTAÇÃO

23.03.2012

AUTORIA

Reguffe

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/...

ementa

Estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts.



pontos principais

O projeto pretende obrigar as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos a instalar em seus aparelhos um sistema de voltagem automático, que permita sua utilização com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts. Além disto, busca proibir a comercialização de aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico que não contenham esse tipo de dispositivo.



últimas tramitações


18.09.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2019 20:41:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

18.09.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2019 20:41:00. Não foram apresentados recursos.

06.09.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 09/09/2019)

05.09.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 06/09/2019, Letra B.

05.09.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 06/09/19 PÁG 256, Letra B.




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