PL 4148/2015

APRESENTAÇÃO

17.12.2015

AUTORIA

Augusto Carvalho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera o inciso III do art. 141 do dec-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e dá outras providências.



pontos principais

O projeto de lei especifica os meios onde são praticados os crimes contra a honra (calúnia, injuria e difamação), dispondo que esses atos ocorrem "na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria, através da rede mundial de computadores ou qualquer outro meio de transmissão de dados e disponibilizados no espaço virtual e em aplicativos de telefonia móvel".



últimas tramitações


02.02.2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 661 COL 01.

07.01.2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-215/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

17.12.2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4148/2015, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Altera o inciso III do art. 141 do dec-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e dá outras providências".




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