Dispõem sobre a proibição do uso da telefonia móvel celular por condutor de veículo em movimento e dá outras providências.
O projeto proíbe a utilização da telefonia móvel celular por motoristas conduzindo “com apenas uma das mãos”. O PL ainda autoriza “o uso de telefonia celular usando o dispositivo por viva voz integrada ao carro com comandos no volante”.
24.10.2017
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direç - Recebimento pela PL808514.
24.10.2017
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 187 COL 01.
24.10.2017
Comissão Especial - PL 8085/14 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ( PL808514 ) - Recebimento pela PL808514.
20.10.2017
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3807/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20.10.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3807/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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