Dispõe sobre a punição de crimes de intolerância, preconceito, discriminação e violência contra a liberdade e o livre exercício de crença.
O projeto tipifica o ato de “violar a liberdade e o livre exercício de crença, os locais e as liturgias de cultos religiosos” e aumenta a pena caso a discriminação seja exercida pela Internet. O PL ainda estipula que “os provedores de informação, conteúdo e hospedagem respondem solidariamente com o autor direto do dano, mediante notificação judicial não cumprida e em virtude da omissão praticada por meio da permissão e manutenção de páginas que promovam o ódio, intolerância, preconceito e discriminação contra a liberdade e o livre exercício de crença” nos termos do Marco Civil.
Os autores do projeto justificam a sua importância frente à propagação de diversos discursos de ódio na Internet e nas ruas, sobretudo dado a “Islamofobia”.
24.10.2017
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 209 COL 01.
20.10.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-8150/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
20.10.2017
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-8150/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
17.10.2017
PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 8862/2017, pelos Deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Goulart (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a punição de crimes de intolerância, preconceito, discriminação e violência contra a liberdade e o livre exercício de crença".
17.10.2017
PLEN ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 8862/2017, pelos Deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Goulart (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a punição de crimes de intolerância, preconceito, discriminação e violência contra a liberdade e o livre exercício de crença".
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab
