Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar a liberação de redes de telefonia móvel em áreas afetadas por desastres, em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
O projeto obriga as empresas de telecom a “transmitir gratuitamente informações de alerta à população sobre risco de desastre”, “liberar o acesso gratuito às suas redes a todos terminais localizados em áreas atingidas por desastres, em situação de emergência ou estado de calamidade pública” e “encaminhar, em conjunto com as demais envolvidas na chamada e dentro de seus limites técnicos, gratuitamente, todas as chamadas iniciadas ou terminadas nas áreas atingidas por desastres”.
22.10.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1377/2020.
06.11.2017
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6236/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06.11.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6236/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18.10.2017
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 8878/2017, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar a liberação de redes de telefonia móvel em áreas afetadas por desastres, em situação de emergência ou estado de calamidade pública".
18.10.2017
PLEN ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 8878/2017, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar a liberação de redes de telefonia móvel em áreas afetadas por desastres, em situação de emergência ou estado de calamidade pública".
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