PL 8884/2017

APRESENTAÇÃO

18.10.2017

AUTORIA

Cesar Souza

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Acrescenta o artigo 21-A à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a vedar o uso de dispositivo voltado a fotografar, filmar ou capturar sons de uma pessoa em atividade privada, familiar ou íntima em ambiente no qual haja legítima e razoável expectativa de privacidade



pontos principais

O projeto altera o Código Civil para vedar “o uso, sem autorização, de qualquer dispositivo eletrônico destinado a filmar, fotografar ou gravar pessoa no exercício de atividade familiar ou íntima em ambiente no qual haja razoável expectativa de privacidade, exceto por determinação judicial”.

O PL também veda o uso de drones com o “fim de coletar sons, imagens e vídeos que impliquem ofensa” à privacidade da pessoa.

Tag: priv, acesso



últimas tramitações


24.10.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 226 COL 01.

20.10.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-8751/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

18.10.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 8884/2017, pelo Deputado Cesar Souza (PSD-SC), que: "Acrescenta o artigo 21-A à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a vedar o uso de dispositivo voltado a fotografar, filmar ou capturar sons de uma pessoa em atividade privada, familiar ou íntima em ambiente no qual haja legítima e razoável expectativa de privacidade".




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