Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
O projeto cria uma norma geral para o serviço de streaming de conteúdo audiovisual. O PL visa adequar serviços como o Netflix, NET NOW e outros às normas dos serviços de acesso condicionado, inclusive dispondo pela obrigatoriedade de priorização de material nacional e do pagamento de valores devidos a título de contribuição ao desenvolvimento do mercado audiovisual.
As empresas ficariam sujeitas à Agência Nacional de Cinema (ANCINE). Para adaptar a contribuição à realidade dos serviços por demanda, o PL estabelece que o pagamento seria progressivo de até 4% sobre o faturamento bruto apurado.
10.01.2019
Comissão de Cultura ( CCULT ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15.03.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-9700/2018.
11.12.2017
Comissão de Cultura ( CCULT ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas três emendas.
11.12.2017
Comissão de Cultura ( CCULT ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29.11.2017
Comissão de Cultura ( CCULT ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2017)
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