Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
O projeto cria uma norma geral para o serviço de streaming de conteúdo audiovisual. O PL visa adequar serviços como o Netflix, NET NOW e outros às normas dos serviços de acesso condicionado, inclusive dispondo pela obrigatoriedade de priorização de material nacional e do pagamento de valores devidos a título de contribuição ao desenvolvimento do mercado audiovisual.
As empresas ficariam sujeitas à Agência Nacional de Cinema (ANCINE). Para adaptar a contribuição à realidade dos serviços por demanda, o PL estabelece que o pagamento seria progressivo de até 4% sobre o faturamento bruto apurado.
20.03.2019
Comissão de Cultura ( CCULT ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) Aprovado requerimento do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
20.03.2019
Comissão de Cultura ( CCULT ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
19.03.2019
Comissão de Cultura ( CCULT ) - Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências". Inteiro teor Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
19.03.2019
Comissão de Cultura ( CCULT ) - Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências". Inteiro teor Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
21.02.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-165/2019.
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