Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
O projeto cria uma norma geral para o serviço de streaming de conteúdo audiovisual. O PL visa adequar serviços como o Netflix, NET NOW e outros às normas dos serviços de acesso condicionado, inclusive dispondo pela obrigatoriedade de priorização de material nacional e do pagamento de valores devidos a título de contribuição ao desenvolvimento do mercado audiovisual.
As empresas ficariam sujeitas à Agência Nacional de Cinema (ANCINE). Para adaptar a contribuição à realidade dos serviços por demanda, o PL estabelece que o pagamento seria progressivo de até 4% sobre o faturamento bruto apurado.
13.04.2021
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Foram apresentadas 5 emendas.
25.03.2021
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
24.03.2021
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
28.11.2019
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.
28.11.2019
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2019, Letra A.
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