PL 8907/2017

APRESENTAÇÃO

19.10.2017

AUTORIA

Flavinho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1298/2019. Inteiro teor

ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.



pontos principais

O projeto tipifica o ato de “aliciar, assediar, incentivar, induzir, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança ou adolescente, com o fim de fazer com que ela pratique ou com ela praticar ato libidinoso.” Afirma ainda que incorre na mesma pena quem “facilita ou induz o acesso à criança de material que contenha cena de nudez, sexo explícito ou pornográfica.”

O PL é uma resposta ao caso do Queer Museu e da exposição do MAM e visa impedir que crianças e adolescentes tenham contato com cenas de nudez. O PL apenas excetua “os estudos acadêmicos e materiais didáticos sem conotação erótica ou libidinosa”, cujas imagens de nudez seriam permitidas.



últimas tramitações


21.03.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1298/2019.

22.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

16.08.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-10667/2018.

21.11.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-9057/2017.

30.10.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 225 COL 01. VOL I.




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