PL 5452/2016

APRESENTAÇÃO

01.06.2016

AUTORIA

Senado Federal - Vanessa Grazziotin

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 992/2018 (SF) comunica...

ementa

Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. NOVA EMENTA: Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).



pontos principais

O projeto tipifica o crime de divulgação de cena de estupro e de estupro mediante extorsão virtual, caso em que "o crime é praticado mediante ameaça de divulgação de fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de sexo, nudez ou pornografia envolvendo a vítima".



últimas tramitações


10.09.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 992/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.

10.04.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolução à CCP.

12.03.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 174/18/SGM-P.

07.03.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária - Discussão em turno único. Parecer reformulado em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (S.PART.-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para que conste o voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e aprovação do PL 6.722, de 2016, nos termos do Substitutivo já apresentado. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA) e Dep. Pollyana Gama (PPS-SP). Encerrada a discussão. Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). Votação em turno único. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452-B, de 2016, apresentada pela Relatora da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; das proposições apensadas e das Emendas apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (S.PART. - RJ). A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.452-C/2016).

07.03.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária - Discussão em turno único. Parecer reformulado em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (S.PART.-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para que conste o voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e aprovação do PL 6.722, de 2016, nos termos do Substitutivo já apresentado. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA) e Dep. Pollyana Gama (PPS-SP). Encerrada a discussão. Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). Votação em turno único. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452-B, de 2016, apresentada pela Relatora da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; das proposições apensadas e das Emendas apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (S.PART. - RJ). Inteiro teor A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.452-C/2016).


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