PL 2492/2015

APRESENTAÇÃO

04.08.2015

AUTORIA

Veneziano Vital do Rêgo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Despacho exarado nos Requerimentos n. 2.745/201...

ementa

Tipifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação.



pontos principais

O projeto impõe pena de reclusão de dois a quatro anos e multa para quem divulgar, fornecer ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos. Se a divulgação ocorrer através da Internet ou outros meios de comunicação social, a pena pode alcançar até seis anos de reclusão.



últimas tramitações


31.10.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Despacho exarado nos Requerimentos n. 2.745/2019, 2.746/2019, 2.747/2019, 2.748/2019 e 2.749/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 11.036/2018, 9.123/2017, 3.170/2019 e 8.720/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Submeta-se ao Plenário o Requerimento de Retirada do Projeto de Lei 5.356/2016, nos termos do artigo 104, § 1º, do RICD. Publique-se.".

19.06.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3170/2019.

12.11.2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1755/2015

12.08.2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

12.08.2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 309 COL 01.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab