PL 4527/2016

APRESENTAÇÃO

24.02.2016

AUTORIA

Carlos Henrique Gaguim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

PLENÁRIO ( PLEN ) - Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comi...

ementa

Tipifica a divulgação de foto ou vídeo íntimo de mulher, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e inserindo a conduta no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.



pontos principais

O PL altera o Código Penal para tipificar, de forma geral, o ato de "divulgar foto ou vídeo íntimo de mulher".



últimas tramitações


21.02.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).

21.02.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

01.03.2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/16 PÁG 307 COL 01.

01.03.2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

29.02.2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-5555/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária




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