Torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima.
O projeto torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos por meio da disponibilização de conteúdo na Internet e/ou que resultem na morte da vítima e tramita em conjunto com o PL 215/2015.
O PL ainda modifica o Marco Civil da Internet para permitir a indisponibilização de conteúdo que associe nome ou imagem de indivíduo a crime do qual tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso (direito ao esquecimento).
[InternetLab] (http://www.internetlab.org.br/pt/opiniao/5especial-direito-ao-esquecimento-no-congresso-nacional/)
No começo de 2017, o InternetLab preparou uma série de artigos sobre a importância do debate sobre direito ao esquecimento. Um dos posts foi sobre iniciativas no Legislativo que buscam, de alguma forma, regular o assunto.
Sumário da nota técnica enviada a deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados em 05.10.2015, na qual pesquisadores do InternetLab, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (CTS FGV) e do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (GPoPAI/USP) apresentaram sua análise sobre o Substitutivo aos PLs nº 215/2015, 1547/2015 e 1.589/2015
20.07.2016
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 3.149/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.149/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.881/2014 e n. 1.589/2015. Publique-se. Oficie-se."
30.05.2016
Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
30.05.2016
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
30.03.2016
PLEN ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
30.03.2016
PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
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