PLS 390

APRESENTAÇÃO

11.10.2017

AUTORIA

SENADOR Pedro Chaves

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao fin...

ementa

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para considerar prestado no Município do local de embarque do passageiro o serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet.



pontos principais

O projeto altera a Lei do ISS para “especificar que, no caso do serviço por aplicativo (como Uber, Cabify e outros), o ISS será devido ao Município do local de embarque do passageiro”. Segundo o autor da proposta, “o aplicativo desenvolvido pelas empresas registra essa informação, inexistindo dificuldade operacional à implementação deste projeto”.



últimas tramitações


21.12.2018

Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.

18.12.2018

Comissão de Assuntos Econômicos - Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

06.12.2018

Comissão de Assuntos Econômicos - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.

08.11.2017

Comissão de Assuntos Econômicos - MATÉRIA COM A RELATORIA — O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.

13.10.2017

Comissão de Assuntos Econômicos - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Matéria aguardando distribuição.




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