PL 8833/2017

APRESENTAÇÃO

10.10.2017

AUTORIA

Senado Federal - Ciro Nogueira

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Autos à Seção de Autógrafos.

ementa

Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.



pontos principais

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o ator de “induzir ou instigar criança ou adolescente a praticar automutilação, ofendendo a sua própria integridade corporal, ou prestar-lhe auxílio para que o faça” através de “quaisquer meios, inclusive redes sociais”.



últimas tramitações


30.10.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Autos à Seção de Autógrafos.

30.10.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.274/19/SGM-P.

29.10.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária - Discussão em turno único. Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1. Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário 1/2019, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário 1/2019, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo; das proposições apensadas, das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL - SC). Inteiro teor A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 8.833-B/2017).

29.10.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária - Discussão em turno único. Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1. Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário 1/2019, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário 1/2019, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo; das proposições apensadas e das Emendas apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL - SC). A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 8.833-B/2017).

24.10.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Retirado de pauta, de ofício.




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