PL 8833/2017

APRESENTAÇÃO

10.10.2017

AUTORIA

Senado Federal - Ciro Nogueira

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 21/2020 (SF) encaminha...

ementa

Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.



pontos principais

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o ator de “induzir ou instigar criança ou adolescente a praticar automutilação, ofendendo a sua própria integridade corporal, ou prestar-lhe auxílio para que o faça” através de “quaisquer meios, inclusive redes sociais”.



últimas tramitações


07.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 21/2020 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

07.02.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 21/2020 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

26.12.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Transformado na Lei Ordinária 13968/2019. DOU 27/12/19 PÁG 02 COL 02.

26.12.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Transformado na Lei Ordinária 13968/2019. DOU 27/12/19 PÁG 02 COL 02.

13.12.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 1.096/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.




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