PL 8833/2017

APRESENTAÇÃO

10.10.2017

AUTORIA

Senado Federal - Ciro Nogueira

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 8552/2018, conform...

ementa

Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.



pontos principais

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o ator de “induzir ou instigar criança ou adolescente a praticar automutilação, ofendendo a sua própria integridade corporal, ou prestar-lhe auxílio para que o faça” através de “quaisquer meios, inclusive redes sociais”.



últimas tramitações


14.05.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 8552/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.552/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.989/2017 e 8.833/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

03.05.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8552/2018, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6989/2017".

12.03.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À CCJC o Memo nº 017/2018 - COPER, informando sobre a desapensação do PL 7170/17 e encaminhando etiqueta com novo despacho.

31.10.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

23.10.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 179 COL 01.


Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab