PL 8824/2017

APRESENTAÇÃO

10.10.2017

AUTORIA

Evair Vieira de Melo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para e...

ementa

Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.



pontos principais

O projeto altera a LGT para dispor que, “ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais (dados da ANATEL) permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca” e que “a Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas e cooperativas prestadoras dos serviços de telecomunicações”.

Trata ainda da concessão para cooperativas. O autor do PL defende a”inclusão do termo cooperativa nos artigos que julgamos pertinentes para garantir que o cooperativismo possa desempenhar o seu papel no desenvolvimento (das) comunidades garantindo o acesso a este serviço essencial (que é a Internet)” Para tanto, o projeto prevê incentivos fiscais para cooperativas e fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil e inclui “cooperativas” como um grupo que pode receber uma concessão pelo poder público e que deve “disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo”.



últimas tramitações


13.08.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16.07.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2019)

09.07.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

08.07.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2019, Letra A.

08.07.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/07/19, Letra A, PÁG 281.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab