PL 8824/2017

APRESENTAÇÃO

10.10.2017

AUTORIA

Evair Vieira de Melo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Encerrado o prazo para emen...

ementa

Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.



pontos principais

O projeto altera a LGT para dispor que, “ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais (dados da ANATEL) permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca” e que “a Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas e cooperativas prestadoras dos serviços de telecomunicações”.

Trata ainda da concessão para cooperativas. O autor do PL defende a”inclusão do termo cooperativa nos artigos que julgamos pertinentes para garantir que o cooperativismo possa desempenhar o seu papel no desenvolvimento (das) comunidades garantindo o acesso a este serviço essencial (que é a Internet)” Para tanto, o projeto prevê incentivos fiscais para cooperativas e fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil e inclui “cooperativas” como um grupo que pode receber uma concessão pelo poder público e que deve “disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo”.



últimas tramitações


11.04.2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02.04.2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019)

01.04.2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)

20.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2019.

31.01.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.




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