PL 8824/2017

APRESENTAÇÃO

10.10.2017

AUTORIA

Evair Vieira de Melo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virt...

ementa

Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.



pontos principais

O projeto altera a LGT para dispor que, “ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais (dados da ANATEL) permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca” e que “a Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas e cooperativas prestadoras dos serviços de telecomunicações”.

Trata ainda da concessão para cooperativas. O autor do PL defende a”inclusão do termo cooperativa nos artigos que julgamos pertinentes para garantir que o cooperativismo possa desempenhar o seu papel no desenvolvimento (das) comunidades garantindo o acesso a este serviço essencial (que é a Internet)” Para tanto, o projeto prevê incentivos fiscais para cooperativas e fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil e inclui “cooperativas” como um grupo que pode receber uma concessão pelo poder público e que deve “disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo”.



últimas tramitações


26.05.2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Iniciada a Discussão Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encaminhou a votação a Deputada Gleisi Hoffmann. Aprovado o Parecer.

26.05.2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Prazo de Vista Encerrado

19.05.2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Coronel Tadeu. Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Coronel Tadeu. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Subtenente Gonzaga.

19.05.2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Decisão do Presidente: Trata-se de parecer do Relator ao PL n. 8.824/17, do Senhor Evair de Melo, que "altera as Leis n.s 9.472/1997 e 295/1996, para assegurar a prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas", que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste com substitutivo que aperfeiçoa a técnica legislativa e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo apresentado pela Comissão de Ciência,Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda, também, de técnica legislativa. As alterações procedidas constituem o aperfeiçoamento da técnica legislativa, sem envolver aspectos de mérito ou avaliações preliminares, cuja competência seja terminativa na Comissão. Assim, as alterações redacionais não têm o condão de impingir à Comissão a abertura de prazo para recebimento de emendas. As emendas de redação, nos termos do art. 195, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados só podem ser oferecidas após ultimada a fase da votação.

14.05.2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab