PL 3442/2015

ementa

Acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.

pontos principais

O PL altera a Lei de Direitos Autorais para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.

Com a nova redação, a lei passaria a prever que a utilização da obra para veiculação por meio da internet depende de autorização prévia e expressa do autor. Haveria também a possibilidade de o autor poder, a qualquer tempo, solicitar ao provedor de aplicações de internet que tornasse indisponível conteúdo de sua propriedade que houvesse sido publicado na rede sem sua autorização prévia e expressa.

O usuário responsável pela veiculação desse conteúdo seria responsabilizado pelos danos gerados ao autor, bem como o provedor de aplicação, no caso de recusa de retirada do conteúdo após notificação do autor.

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