PL 7532/2017

02.07.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2019)

01.07.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 1.582/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.582/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.532/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

01.07.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)

26.06.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 1.756/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.756/2019, porquanto a distribuição do Projeto de Lei n. 7.532/2017 se deu nos moldes regimentais. A proposição simplesmente altera a Lei n. 12.007/2009 para acrescentar, à obrigação das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados de emitir e encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, a de disponibilizar uma certidão dessa quitação na rede mundial de computadores. Vale registrar ainda que o Projeto de Lei n. 4.701/2004, que deu origem à Lei n. 12.007/2009, não fora distribuído à CFT. Publique-se. Oficie-se.".

14.06.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1756/2019, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Requer a inclusão da análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) entre as comissões competentes para análise do Projeto de Lei nº 7532, de 2017".