Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.
O projeto dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
O autor do PL propõe que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados continuem emitindo e encaminhando ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, mas que também disponibilizem certidão de igual teor em sua página na Internet, garantindo acesso facilitado ao consumidor para emissão da certidão.
15.04.2021
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
10.03.2021
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
04.09.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
04.09.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
04.09.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
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