Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.
O projeto dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
O autor do PL propõe que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados continuem emitindo e encaminhando ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, mas que também disponibilizem certidão de igual teor em sua página na Internet, garantindo acesso facilitado ao consumidor para emissão da certidão.
21.05.2019
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Weliton Prado Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela aprovação deste, com emenda.
14.05.2019
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela aprovação deste, com emenda.
14.05.2019
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela aprovação deste, com emendas
02.04.2019
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
19.03.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-599/2019.
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