PL 2431/2015

APRESENTAÇÃO

16.07.2015

AUTORIA

Luizianne Lins

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Cultura ( CCULT ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Dav...

ementa

Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.



pontos principais

O projeto tem como objetivo resguardar o patrimônio público digital institucional, definindo-o como todo conteúdo hospedado em sítios oficiais na rede mundial de computadores (extensões gov.br, leg.br, jus.br e mil.br), qualquer produção comunicacional em sua formatação e estilo original, incluindo acervo fotográfico, audiovisual, de áudio e de texto, inserida na rede mundial de computadores por órgãos públicos ou entidades que prestam serviços públicos.

A proposta incumbe a preservação do patrimônio aos Chefes dos Poderes Públicos, estabelecendo que incorram em crime de responsabilidade aqueles que autorizem, permitam ou negligenciem:

a) a subtração de patrimônio digital institucional dos sítios oficiais sob a sua responsabilidade;

b) a criação de mecanismos para inviabilizar ou dificultar o acesso ao conteúdo digital institucional em seu formato e estilo original.



últimas tramitações


17.12.2019

Comissão de Cultura ( CCULT ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado David Miranda (PSOL-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. David Miranda (PSOL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.

19.03.2019

Comissão de Cultura ( CCULT ) - Designado Relator, Dep. David Miranda (PSOL-RJ)

21.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2019.

07.12.2018

Comissão de Cultura ( CCULT ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18.04.2018

Comissão de Cultura ( CCULT ) - Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)




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