Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.
O projeto tem como objetivo resguardar o patrimônio público digital institucional, definindo-o como todo conteúdo hospedado em sítios oficiais na rede mundial de computadores (extensões gov.br, leg.br, jus.br e mil.br), qualquer produção comunicacional em sua formatação e estilo original, incluindo acervo fotográfico, audiovisual, de áudio e de texto, inserida na rede mundial de computadores por órgãos públicos ou entidades que prestam serviços públicos.
A proposta incumbe a preservação do patrimônio aos Chefes dos Poderes Públicos, estabelecendo que incorram em crime de responsabilidade aqueles que autorizem, permitam ou negligenciem:
a) a subtração de patrimônio digital institucional dos sítios oficiais sob a sua responsabilidade;
b) a criação de mecanismos para inviabilizar ou dificultar o acesso ao conteúdo digital institucional em seu formato e estilo original.
17.12.2019
COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado David Miranda (PSOL-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. David Miranda (PSOL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
17.12.2019
Comissão de Cultura ( CCULT ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado David Miranda (PSOL-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. David Miranda (PSOL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
17.12.2019
CULTURA ( CCULT ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado David Miranda (PSOL-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. David Miranda (PSOL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
19.03.2019
Comissão de Cultura ( CCULT ) - Designado Relator, Dep. David Miranda (PSOL-RJ)
19.03.2019
CULTURA ( CCULT ) - Designado Relator, Dep. David Miranda (PSOL-RJ)
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab
