PLS 89

APRESENTAÇÃO

10.03.2016

AUTORIA

SENADOR Roberto Requião

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao fin...

ementa

Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.



pontos principais

O projeto trata do direito de resposta e estabelece que, se o meio for escrito, a resposta somente poderá ser feita por escrito; se for radiofônico, a resposta poderá ser feita por escrito ou por meio de gravação de áudio; e, tratando-se de meio televisivo, tanto poderá ser veiculada a resposta por meio de texto escrito, como por meio de gravação de áudio ou de audiovisual.

O parecer da CCJ define ainda que, tratando de agravo praticado pela internet, a resposta ou retificação poderá ser veiculada tanto por meio de texto escrito como por meio de gravação de áudio ou de audiovisual, se esses recursos tiverem sido utilizados no agravo.



últimas tramitações


21.12.2018

Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.

21.12.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

06.06.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Recebido, às 14h15min, o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

28.02.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.

07.02.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Matéria retirada de pauta para redistribuição, em virtude de o Senador Antonio Carlos Valadares deixar de compor esta Comissão em 07/02/2018.




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