PL 8751/2017

APRESENTAÇÃO

03.10.2017

AUTORIA

Carlos Henrique Gaguim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-8884/2017. Inteiro teor

ementa

Regulamenta o uso de veículos aéreos não tripulados - também conhecidos como drones - próximos a escolas, residências, igrejas, aeroportos e outras localidades, de modo a harmonizar seu uso com os direitos à privacidade e à segurança.



pontos principais

O projeto veda a “utilização de veículos aéreos não tripulados em área próxima à ambiente privado, tais como residências, escolas, igrejas, hospitais entre outras localidades, com a finalidade de filmar, fotografar ou gravar sons de pessoa no exercício de atividade reservada, familiar ou íntima”.

Também veda a utilização de drones “em áreas próxima a usinas, refinarias, aeroportos, delegacias, quarteis da polícia e do corpo de bombeiros entre outros estabelecimentos congêneres, de modo a colocar em risco a segurança das operações”.



últimas tramitações


20.10.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-8884/2017.

18.10.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/17 PÁG 528 COL 01.

17.10.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-16/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03.10.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 8751/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), que: "Regulamenta o uso de veículos aéreos não tripulados - também conhecidos como drones - próximos a escolas, residências, igrejas, aeroportos e outras localidades, de modo a harmonizar seu uso com os direitos à privacidade e à segurança".




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