PL 8799/2017

ementa

"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre o acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências".

pontos principais

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar que qualquer pessoa tem direito de acesso a banco de dados sobre condenados em processo judicial transitado em julgado por qualquer crime contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Segundo o PL, o banco de dados deverá conter nome completo, data de nascimento, endereço residencial, endereço do local onde trabalha ou estuda, quando for o caso, crime pelo qual foi condenado e fotografia em cores. Ainda afirma que todo condenado pelos crimes referidos, após o cumprimento da pena, deverá manter atualizados os dados do banco.

O projeto também define que o banco de dados “ficará acessível em sítio eletrônico na Internet e trará informações dos condenados em todo o território nacional, permitindo a realização de pesquisa por código postal ou circunscrição geográfica”.

Segundo o autor, “o objetivo deste projeto de lei é adotar no Brasil o recurso de “defesa social” já usado com sucesso nos Estados Unidos da América (EUA). Trata-se do direito de qualquer pessoa ter acesso a informações sobre pedófilos condenados, em caráter definitivo, pela Justiça, incluindo nome completo, endereço residencial e fotografia. Em outras palavras, o Projeto de lei visa permitir aos pais tomar conhecimento da existência de pedófilos condenados residindo próximo à sua própria residência ou à escola de seus filhos, com a possibilidade de identificá-los fisicamente”.

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