PL 8721/2017

APRESENTAÇÃO

27.09.2017

AUTORIA

Danrlei de Deus Hinterholz

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a coleta de informações pessoais por meio telefônico ou digital como prática abusiva.



pontos principais

O projeto altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor para definir como prática abusiva “solicitar do consumidor, por meio digital ou telefônico, o fornecimento de informações sensíveis tais como senhas, códigos de segurança, números de instrumentos de pagamento ou datas de validade desses instrumentos, salvo se o contato tiver sido originado pelo consumidor.”



últimas tramitações


16.10.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 139 COL 01, VOL I.

11.10.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

27.09.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 8721/2017, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a coleta de informações pessoais por meio telefônico ou digital como prática abusiva".




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