PL 8662/2017

APRESENTAÇÃO

20.09.2017

AUTORIA

Rômulo Gouveia

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao ...

ementa

Inclui o § 5º ao art. 8º da da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.



pontos principais

O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para vedar “a divulgação de informações funcionais de servidores dos órgãos de segurança pública e do sistema prisional e socioeducativo”.



últimas tramitações


05.12.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7315/2017

17.05.2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-7315/2017

11.10.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 170 COL 01.

11.10.2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP.

11.10.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/2017.




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