PL 7804/2014

APRESENTAÇÃO

15.07.2014

AUTORIA

Pedro Paulo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.

ementa

Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.



pontos principais

O PL institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios, incluindo empresas públicas e demais entes da administração indireta, e dá outras providências.

Segundo o PL, cada ente deverá criar um site na internet para a disponibilização dos dados e interfaces, com aderência a padrões abertos, conforme o dito Manual, com a devida documentação e infraestrutura para oferta de dados e interfaces de aplicação web, inclusive em tempo real ou georreferenciados, com disponibilidade mínima de 99,9% do tempo.



últimas tramitações


20.11.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.

20.11.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 21/11/2019, Letra A.

20.11.2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-11118/2018, PL-68/2019, PL-624/2019, PL-4796/2019 apensadas.

12.11.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Proferido o parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). Aprovado o Parecer.

06.11.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício, a requerimento do Relator.




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