Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
O PL institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios, incluindo empresas públicas e demais entes da administração indireta, e dá outras providências.
Segundo o PL, cada ente deverá criar um site na internet para a disponibilização dos dados e interfaces, com aderência a padrões abertos, conforme o dito Manual, com a devida documentação e infraestrutura para oferta de dados e interfaces de aplicação web, inclusive em tempo real ou georreferenciados, com disponibilidade mínima de 99,9% do tempo.
18.05.2021
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), para manifestar voto quanto às quatro proposições apensadas. Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 11.118/18, 68/19, 624/19 e 4.796/19, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática, com Subemenda Substitutiva.
18.05.2021
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Retirado de pauta, por acordo.
20.04.2021
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
08.04.2021
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 11.118/18, 68/19, 624/19 e 4.796/19, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
01.04.2021
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)
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